OAB-RO exclui advogado estupro vulnerável: decisão sem trânsito em julgado gera debate

Em resumo

• OAB-RO exclui, por unanimidade, advogado acusado de estupro de vulnerável contra enteada com microcefalia

• Decisão administrativa foi tomada sem aguardar trânsito em julgado do processo criminal, que segue em tribunais superiores

• Relatoria destacou independência entre esferas penal e disciplinar: foco foi compatibilidade da conduta com a advocacia, não culpa criminal

• Por que isso importa: o caso estabelece precedente sobre os limites da presunção de inocência em processos ético-disciplinares e reforça o papel da OAB na fiscalização da idoneidade moral da categoria

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB-RO) decidiu, por unanimidade, excluir dos quadros da entidade um advogado acusado de estupro de vulnerável contra a própria enteada, uma jovem com deficiência intelectual grave e diagnóstico de microcefalia. A medida, tomada na 501ª sessão do Conselho, baseou-se na perda de idoneidade moral — requisito essencial para o exercício da advocacia — e foi aplicada mesmo sem decisão definitiva da Justiça criminal.

“O julgamento não tem como objetivo definir a culpa criminal, mas verificar se a conduta do advogado é compatível com os valores da profissão” — conselheira Cláudia Fidelis, relatora do processo na OAB-RO.

Como o caso chegou à OAB: gravações, laudos e condenação em duas instâncias

As suspeitas surgiram no ambiente doméstico. O advogado conviveu por cerca de dez anos com a mãe da vítima, assumindo o papel de padrasto. A jovem, dependente integralmente de terceiros para atividades básicas, passou a apresentar mudanças de comportamento que alertaram a família.

Para investigar, a mãe realizou gravações dentro da residência. O material audiovisual, analisado nos autos, registrou atos libidinosos contra a enteada e foi considerado uma das provas centrais do caso, reforçado por laudos médicos e elementos colhidos durante a investigação criminal.

Na esfera penal, o advogado foi condenado a dezoito anos de prisão em primeira instância. Em segunda instância, a pena foi reduzida para 15 anos. O processo, contudo, ainda não teve trânsito em julgado e segue em análise nos tribunais superiores.

Esferas independentes: por que a OAB pode decidir sem aguardar a Justiça

A defesa do advogado sustentou que a exclusão só deveria ocorrer após o encerramento definitivo do processo criminal, com base no princípio constitucional da presunção de inocência. O argumento, porém, foi rejeitado pelo Conselho Seccional.

O entendimento predominante foi o de que os processos criminal e ético-disciplinar são autônomos. Enquanto a Justiça penal apura a prática de crime e aplica sanções privativas de liberdade, a OAB avalia se a conduta do profissional é compatível com os princípios da advocacia e com a confiança que a sociedade deposita na categoria.

“O conjunto de provas é suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o exercício da advocacia” — voto da relatora Cláudia Fidelis.

Vulnerabilidade e quebra de confiança: fatores que pesaram na decisão

Além da gravidade dos fatos, a decisão levou em conta elementos agravantes: a extrema vulnerabilidade da vítima — jovem com deficiência intelectual grave — e a quebra de confiança no núcleo familiar, onde o advogado exercia papel de cuidador e referência afetiva.

Para a OAB, a manutenção do profissional nos quadros da Ordem, diante de tais circunstâncias, comprometeria a credibilidade institucional e a própria função social da advocacia. A exclusão definitiva, portanto, foi entendida como medida necessária para preservar a idoneidade moral da categoria.

Precedente e repercussão: o que muda para a advocacia e para o debate público

O caso reabre uma discussão recorrente no direito brasileiro: até que ponto a presunção de inocência limita a atuação de conselhos profissionais em processos disciplinares? A jurisprudência da OAB, alinhada a entendimentos do Conselho Federal, admite que infrações éticas podem ser apuradas independentemente do desfecho criminal, especialmente quando há provas robustas e conduta manifestamente incompatível com a profissão.

Para advogados, a decisão serve como alerta sobre os limites da atuação profissional e a exigência de conduta ilibada — não apenas perante a lei, mas perante a sociedade. Para o público geral, reforça que instituições de classe têm papel ativo na fiscalização ética, mesmo em cenários de judicialização prolongada.

A exclusão do advogado pelos quadros da OAB-RO não encerra o caso — o processo criminal segue seu curso, e a defesa pode recorrer às instâncias superiores. Mas a decisão administrativa já cumpre seu papel: sinalizar que a advocacia, como profissão essencial à justiça, não pode abrigar condutas que violam direitos fundamentais, especialmente quando a vítima está em situação de extrema vulnerabilidade.

Fica a pergunta estratégica: em um país com processos judiciais que se estendem por anos, até que ponto a sociedade deve aguardar o trânsito em julgado para que instituições de classe atuem na proteção de sua própria credibilidade? O caso de Rondônia sugere que, às vezes, a resposta ética não pode esperar a resposta penal.

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