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Comissão Processante vota por unanimidade, defesa aguarda acesso aos autos e Câmara afirma que decisão respeitou a Lei Orgânica e o Regimento Interno
A Câmara Municipal de Urutaí, em Goiás, destituiu o vereador Éder Alberto Jorge Pimenta (sem partido) do cargo de presidente da Casa após a conclusão de um processo administrativo que apurou sua conduta institucional. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (15), com aprovação por quórum de dois terços dos parlamentares, conforme informou a própria Câmara em nota oficial.
De acordo com o atual presidente da Casa, o vereador Lindomar Veloso (Podemos), a Comissão Processante responsável pela análise do caso emitiu parecer unânime recomendando a destituição. Segundo ele, o processo teve início em 12 de dezembro, quando o plenário aprovou o afastamento cautelar de Éder Pimenta e a abertura formal da comissão, que passou a conduzir as apurações administrativas.
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Em comunicado institucional, a Câmara Municipal de Urutaí afirmou que a destituição se baseou em “conduta considerada manifestamente incompatível com a dignidade do cargo, com grave quebra de decoro parlamentar e violação aos princípios da moralidade e probidade administrativa”. A nota também destacou que o procedimento seguiu a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e ampla defesa.
Com a aprovação da Resolução nº 001/2026, o vice-presidente da Mesa Diretora foi automaticamente investido na função de presidente, conforme previsto no Artigo 30 do Regimento Interno da Casa, garantindo a continuidade administrativa do Legislativo municipal.
O caso ganhou repercussão após uma estagiária de 25 anos denunciar o vereador por estupro em novembro de 2025. Em entrevista à TV Anhanguera, a jovem relatou que trabalhava na área de marketing da Câmara Municipal e que acreditava que realizaria uma viagem a trabalho para a cidade de Pires do Rio, onde faria registros fotográficos. Segundo o depoimento, o deslocamento teria terminado em um motel. “Ele me levou para um motel. Aí ele falou pra mim descer e entrar pro quarto, que a gente só ia conversar. Aí eu ainda questionei ele: o que a gente tá fazendo aqui? A gente não ia trabalhar, tirar fotos?”, afirmou a denunciante à emissora.
Ainda conforme o relato, dentro do quarto o vereador teria tocado seu corpo e sugerido que, caso mantivesse a relação em sigilo, poderia ser promovida dentro da estrutura administrativa. “Eu ficava falando pra ele que eu não queria isso, que eu estava lá só pra fazer o trabalho de marketing, porque é algo que eu gosto e que eu sempre trabalhei”, declarou a jovem.
A defesa de Éder Alberto Jorge Pimenta divulgou nota informando que acompanha os desdobramentos do processo administrativo e que, até o momento, aguarda o acesso formal e integral aos autos e aos fundamentos jurídicos da decisão. Segundo os advogados, o inquérito policial que apura a denúncia de estupro ainda está em andamento e não foi concluído. “Após a obtenção da íntegra do procedimento, será realizada análise jurídica minuciosa, especialmente quanto à observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”, diz o texto.
A Câmara Municipal de Urutaí reforçou que a decisão administrativa não representa juízo sobre eventuais responsabilidades penais, que são de competência exclusiva dos órgãos do sistema de justiça. A Casa também declarou permanecer à disposição da sociedade e da imprensa para prestar esclarecimentos institucionais, dentro dos limites legais.
Até o momento, não há informação oficial divulgada pelas autoridades policiais ou pelo Ministério Público sobre a conclusão do inquérito ou eventual oferecimento de denúncia criminal contra o vereador.
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